Informação Legal

A tua privacidade é importante para nós. Esta política descreve como o IPTV Smarters Pro Portugal (iptvsmarterspro-pt.com) recolhe, utiliza e protege os teus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

Dados que Recolhemos

• Dados de contacto: nome completo, endereço de e-mail e número de telefone/WhatsApp fornecidos no momento da subscrição ou contacto de suporte.
• Dados de pagamento: não guardamos dados de cartão de crédito. Pagamentos são processados por fornecedores terceiros (PayPal, etc.) com as suas próprias políticas de privacidade.
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo e sistema operativo, para efeitos de assistência técnica e segurança da conta.
• Dados de comunicação: registos de mensagens trocadas via WhatsApp ou e-mail para suporte ao cliente.

Como Utilizamos os Teus Dados

• Criação e gestão da tua conta de subscrição
• Processamento de pagamentos e envio de credenciais de acesso
• Prestação de suporte técnico e resposta a pedidos de assistência
• Envio de notificações relacionadas com o serviço (renovações, alterações)
• Cumprimento de obrigações legais

Base Legal para o Tratamento

• Execução de contrato — necessário para prestar o serviço subscrito
• Consentimento — para comunicações de marketing (podes retirar a qualquer momento)
• Obrigação legal — quando exigido por lei

Retenção de Dados

Os Teus Direitos (RGPD)

• Direito de acesso — solicitar uma cópia dos dados que guardamos
• Direito de retificação — corrigir dados incorretos ou incompletos
• Direito ao apagamento — solicitar a eliminação dos teus dados
• Direito de portabilidade — receber os teus dados em formato estruturado
• Direito de oposição — opor-te ao tratamento dos teus dados para determinados fins

Para exerceres qualquer destes direitos, contacta-nos em support@iptvsmarterspro-pt.com. Responderemos no prazo de 30 dias.

Cookies

O nosso website utiliza cookies técnicos essenciais para o funcionamento do site. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros.

Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os teus dados contra acesso não autorizado. As comunicações são encriptadas via SSL/TLS.

Contacto — Proteção de Dados

📧 support@iptvsmarterspro-pt.com
💬 WhatsApp: +44 734 633 4610

Teste Grátis de 24 Horas

Antes de qualquer compra, disponibilizamos um teste gratuito de 24 horas sem cartão de crédito. Ao efetuar uma compra após o período de teste, o utilizador confirma que o serviço funciona corretamente no seu dispositivo e aceita os termos desta política.

Condições para Reembolso

• O pedido é apresentado dentro dos 7 (sete) dias a contar da data de ativação da subscrição
• O serviço não funciona corretamente (erro técnico comprovado do nosso lado)
• O utilizador contactou o suporte técnico e deu à nossa equipa a oportunidade de resolver o problema
• A equipa técnica não conseguiu resolver o problema num prazo máximo de 48 horas

Situações em que NÃO é Emitido Reembolso

• Mudança de opinião ou não utilização do serviço
• Incompatibilidade com dispositivo não testado durante o período de teste gratuito
• Pedido apresentado após 7 dias da data de ativação
• Violação dos Termos e Condições de utilização
• Problemas causados por ligação à internet do utilizador (velocidade insuficiente, cortes de rede)
• Indisponibilidade temporária de canais específicos devido a direitos de transmissão
• Subscrições renovadas (o período de garantia aplica-se apenas à subscrição inicial)

Como Solicitar um Reembolso

• Passo 1: Contacta o suporte técnico via WhatsApp ou e-mail e descreve o problema
• Passo 2: Dá à nossa equipa 48 horas para tentar resolver o problema
• Passo 3: Se não resolvido, envia e-mail para support@iptvsmarterspro-pt.com com o assunto "Pedido de Reembolso"
• Passo 4: Inclui: nome completo, e-mail de registo, data de compra e descrição do problema

Processamento do Reembolso

Garantia de Funcionamento

Comprometemo-nos com uma disponibilidade de 99% do serviço. Em caso de interrupção superior a 72 horas contínuas, os utilizadores afetados poderão solicitar uma extensão gratuita equivalente ao período de inatividade.

O IPTV Smarters Pro Portugal respeita os direitos de propriedade intelectual e cumpre as disposições do Digital Millennium Copyright Act (DMCA) e da legislação europeia equivalente, nomeadamente a Diretiva 2019/790/EU.

Notificação de Violação de Direitos de Autor

A notificação DMCA deve incluir obrigatoriamente:

• Identificação da obra protegida que alega ter sido violada
• Identificação do material alegadamente infrator (URL ou descrição detalhada)
• Informações de contacto do titular dos direitos (nome, endereço, telefone, e-mail)
• Declaração de boa fé de que a utilização não foi autorizada pelo titular dos direitos
• Declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações são exatas
• Assinatura física ou eletrónica do titular dos direitos

Como Enviar uma Notificação DMCA

• 📧 E-mail: support@iptvsmarterspro-pt.com — assunto: "DMCA Notice"
• 💬 WhatsApp: +44 734 633 4610

Processaremos notificações válidas dentro de 48 a 72 horas úteis.

Política de Infratores Reincidentes

O IPTV Smarters Pro Portugal adota uma política de encerramento de contas de utilizadores reincidentes em violações de direitos de autor, sem direito a reembolso.

Legislação Aplicável

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
• Diretiva 2019/790/EU (Direitos de Autor no Mercado Único Digital)
• Lei n.º 27/2021 (Lei Portuguesa dos Direitos de Autor)
• Digital Millennium Copyright Act (DMCA) dos EUA